EQUILIBRANDO
DESENVOLVIMENTO E NATUREZA!

Saiba mais

OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DE REGISTRO NO CORPO DE BOMBEIROS

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (CBPM) certificando que, durante a vistoria, a edificação possui as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Em que casos é obrigatório o AVCB:

I. Construção e reforma;

II. Mudança da ocupação ou uso;

III. Ampliação da área construída;

IV. Regularização das edificações e áreas de risco;

V. Construções provisórias (circos, eventos, etc.).

Em que casos não é obrigatório o AVCB:

I. Residências exclusivamente unifamiliares;

II. Residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independente.

Importante ressaltar que, quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplica-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco específico.

A validade do AVCB é de 05 (cinco) anos, com exceção das edificações de recepção de público, cujo AVCB possui validade de 03 (três) anos. Expirado o prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá requerer a renovação do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros Militar por meio de um engenheiro (profissional legalmente habilitado) para a confeccionar laudo técnico que ateste as condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas e a sua conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros

voltar