EQUILIBRANDO
DESENVOLVIMENTO E NATUREZA!

Saiba mais

OUTORGA DE DIREITOS DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - DAEE

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle. A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato, regulamentado pelo Decreto lei nº 50.667, de 30 de março de 2006.

 Em seu artigo 1º institui que a outorga é o ato pelo qual o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) deverá ser requerida por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: 

I. Na implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos (superficiais ou subterrâneos); 

II. Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, proteção de leito, etc.); 

III. Na execução de obras de extração de águas subterrâneas (poços profundos).

voltar